A Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná realizou na última quinta-feira, 24 de setembro, seu II Encontro Estadual, com o tema “Os desafios no controle social e no combate à corrupção no Paraná”.  Alessandro José Fernandes de Oliveira, procurador Chefe Substituto do MPF e Coordenador da Rede de Controle no Paraná abriu os trabalhos na companhia de autoridades, representantes de diversas instituições estaduais e federais - partícipes da Rede -, saudando a todos os presentes.

Ainda na abertura do encontro, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, entregou simbolicamente ao procurador da República Alessandro José Fernandes de Oliveira, parte das 10 mil assinaturas coletadas pelo MPPR em apoio à campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, desenvolvida pelo Ministério Público Federal, com apoio do MPPR, que tem o intuito de apresentar ao Congresso Nacional um projeto de iniciativa popular com propostas de mudanças na legislação que ajudem no combate à corrupção.

No evento, houve consenso entre os palestrantes sobre a necessidade de mudanças na legislação para melhorar o combate à corrupção no país. Foi destacada, ainda, a importância da fiscalização da gestão pública também por parte da sociedade civil.

No período da manhã, o painel “Propostas de Melhoria na Legislação de Combate ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro” teve a participação do procurador da República Athayde Ribeiro Costa, que atua na Operação Lava Jato, e do promotor de Justiça Renato de Lima Castro, que atua na Operação Publicano, além do delegado da Polícia Federal no Paraná, Márcio Adriano Anselmo (Lava Jato), e do delegado da Polícia Civil do Paraná Alexandre Rorato Maciel, que atua na Corregedoria da Corporação.

Lava Jato – Após apresentar dados da Operação Lava Jato, Athayde Costa afirmou que o Brasil perde, segundo estimativa da Organização das Nações Unidas, R$ 200 bilhões ao ano por conta da corrupção. Tal montante, afirmou, seria suficiente para tirar da miséria todos os 10 milhões de brasileiros que estão nessa situação. Apesar do relativo sucesso da Lava Jato, entretanto, o procurador da República acredita que ela não será suficiente para superar o contexto de corrupção no país se não houver profundas mudanças na legislação – daí a campanha em favor das “10 Medidas Contra a Corrupção”. “Nosso sistema favorece a impunidade. A corrupção é um crime difícil de descobrir, pois acontece entre quatro paredes. É um crime racional, planejado. Temos que transformar a corrupção em um crime que não compensa”, sustentou.

O promotor de Justiça Renato de Lima Castro fez um relato da Operação Publicano, que investiga um esquema de corrupção envolvendo fiscais da Receita Estadual. Castro contou que um dos presos que fez acordo de delação premiada informou que o esquema de corrupção existia havia pelo menos três décadas. Estima-se que os envolvidos recebiam cerca de R$ 40 milhões por ano em propina. Até o momento, como fruto da operação, houve revisão fiscal envolvendo 18 empresas, com autuações que chegaram a R$ 120 milhões – ainda há outras 50 empresas que serão submetidas à revisão fiscal, o que poderá gerar autuações em montantes entre R$ 700 milhões e R$ 800 milhões.

Destacando a necessidade de integração das ações da Polícia Federal em todo o país, o delegado da Polícia Federal Márcio Adriano Anselmo defendeu a criação de um fundo nacional de combate à corrupção. Sustentou também que é preciso repensar a questão do foro privilegiado, que tem dificultado a condenação de muitos acusados de corrupção. “Temos apenas 1,5 mil pessoas presas por crimes contra a administração pública no Brasil”, lamentou.

Autor da obra “Crime Organizado – Persecução Penal e Política Criminal”, o delegado da Polícia Civil do Paraná Alexandre Rorato Maciel comentou algumas medidas de combate à corrupção que poderiam ser tomadas no país e das quais tratou no seu livro. Destacou especialmente a necessidade de criação de um banco de dados integrado, único e confiável para uso de todas as polícias no Brasil. Criticou ainda o fato de hoje ser possível a qualquer pessoa ter um documento de identidade diferente em cada unidade da Federação, o que dificulta o trabalho de identificação da polícia nas investigações.

Controle da sociedade – No período da tarde, formou-se uma mesa redonda com o tema “O papel da sociedade civil no controle social”, para apresentação de iniciativas de controle da gestão pública e combate à corrupção. O procurador de Justiça Bruno Galati, subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do Ministério Público do Paraná e secretário da Rede de Controle da Gestão Pública, discorreu brevemente sobre o trabalho da Rede, especialmente na fiscalização do cumprimento da Lei da Transparência pelas prefeituras e câmaras municipais. Apresentou dados do projeto “Transparência dos Municípios”, realizado pela Rede e pelo MPPR, que tem atuado junto às prefeituras e câmaras de vereadores buscando a adequação dos portais de transparência às exigências de legislação, e mais do que isso, torná-los facilmente acessíveis a qualquer cidadão. Nesse sentido, Galati alertou sobre a necessidade de que a sociedade participe da fiscalização dos atos do poder público.

Em seguida, o vice-presidente da Oscip “Amarribo Brasil”, José Chizzotti, contou algumas das ações da instituição, dedicada ao combate à corrupção. Citou casos concretos em que a organização conseguiu a cassação de políticos envolvidos em atos de improbidade administrativa. O vice-presidente do Observatório Social do Brasil – instituição sem fins lucrativos que atua principalmente no monitoramento das compras públicas em nível municipal –, Ney da Nóbrega Ribas, relatou também ações bem sucedidas da organização, destacando a importância da participação de toda a sociedade na fiscalização da gestão pública.

Por sua vez, o engenheiro civil Jamil Assis relatou como surgiu a ONG Instituto Atuação, destacando o projeto da instituição para melhorar a participação democrática em Curitiba, tendo por base indicadores específicos, como o “índice de democracia” criado pela “The Economist Intelligence Unit”. A ONG trabalha com um planejamento estratégico que prevê, até 2020, diversas ações e eventos buscando melhorar a participação política dos curitibanos, com vistas a fazer da capital paranaense um modelo de cidade democrática.

Finalizando o painel, o presidente da Comissão de Gestão Pública e Assuntos da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, Luciano Elias Reis, detalhou o trabalho desenvolvido pela OAB-PR na verificação da regularidade dos portais de transparência de entes públicos estaduais.

O II Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública foi realizado nas instalações do Conselho Regional de Contabilidade – CRC – PR, na Rua XV de Novembro, 2987 – Alto da XV, por proposição e organização da Comissão Permanente de Capacitação.