Portal da Transparência dos Municípios do Paraná 16/10/2013 - 14:40
O projeto do Portal da Transparência dos Municípios do Paraná, que ajudará prefeituras de todo o estado a se adequarem às leis de transparência e de acesso à informação, foi apresentado nesta quarta-feira (16/10), em Curitiba, em evento realizado na sede do Ministério Público do Paraná. Trata-se do primeiro produto da Rede de Controle da Gestão Pública, organização composta por vários órgãos estaduais e federais que atuam na fiscalização do serviço público, com o objetivo de discutir e viabilizar medidas que tornem a administração pública mais adequada às necessidades da população.
Prevista para entrar em funcionamento no final deste ano, a ferramenta propiciará aos municípios que não têm portal da transparência ou que possuem sistemas que não atendem aos requisitos da legislação, a utilização de um modelo gratuito e adequado. Além da economia dos recursos públicos municipais com o desenvolvimento de portais próprios, a solução permitirá que a população tenha acesso às informações da administração pública, no menor período de tempo possível, e evitará ainda que as prefeituras tenham que responder na Justiça pelo desrespeito às leis que tratam do tema.
Segundo informações da Associação dos Municípios do Paraná, 60 prefeitos já manifestaram interesse em utilizar o sistema. Há a expectativa, porém, de que esse número triplique nos próximos meses, atendendo não apenas cidades que não têm portal, mas também aquelas que precisam adequá-lo para respeitar as regras vigentes.
Segundo o subprocurador, em tese, o Ministério Público já poderia abrir ações contra os municípios que ainda não têm portais da transparência adequados. “Essa medida, porém, não atingiria a finalidade principal, que é garantir que a população tenha acesso às informações sobre a administração pública, da forma mais rápida possível”, ressalta. Por isso, optou-se por, antes de punir, oferecer os meios para que os municípios possam cumprir a lei. Essa medida deve beneficiar, sobretudo, os pequenos municípios do estado, que não têm recursos para investir em tecnologia.
O MP-PR já acompanha a situação dos portais da transparência, por meio de projeto estratégico desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Patrimônio Público. Neste período, promotores de pelo menos 45 comarcas abriram procedimentos administrativos para acompanhar a situação da implantação dos portais da transparência dos municípios de sua abrangência.
Segundo o coordenador da Rede, Alessandro José Fernandes de Oliveira, procurador-chefe substituto no Paraná do Ministério Público Federal, “o encontro é a primeira experiência concreta de aproximação da Rede com a sociedade civil, a qual desempenha o fundamental controle social da gestão pública – portanto, com finalidade convergente à da rede”. Para Oliveira, o evento propiciará ainda uma espécie de prestação de contas do que está sendo realizado, por meio do debate de temas sensíveis ao controle da gestão pública.
Prevista para entrar em funcionamento no final deste ano, a ferramenta propiciará aos municípios que não têm portal da transparência ou que possuem sistemas que não atendem aos requisitos da legislação, a utilização de um modelo gratuito e adequado. Além da economia dos recursos públicos municipais com o desenvolvimento de portais próprios, a solução permitirá que a população tenha acesso às informações da administração pública, no menor período de tempo possível, e evitará ainda que as prefeituras tenham que responder na Justiça pelo desrespeito às leis que tratam do tema.
Segundo informações da Associação dos Municípios do Paraná, 60 prefeitos já manifestaram interesse em utilizar o sistema. Há a expectativa, porém, de que esse número triplique nos próximos meses, atendendo não apenas cidades que não têm portal, mas também aquelas que precisam adequá-lo para respeitar as regras vigentes.
Portal
Para participar do portal, os municípios terão de assinar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Paraná, comprometendo-se a utilizar a ferramenta quando esta estiver disponível. “Os municípios também têm a possibilidade de desenvolverem seus próprios portais. Neste caso terão que investir recursos públicos e, mesmo assim, não haverá a garantia de que eles estarão adequados ao estipulado em lei”, ressalta o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MP-PR Bruno Galatti, secretário-executivo da Rede.Segundo o subprocurador, em tese, o Ministério Público já poderia abrir ações contra os municípios que ainda não têm portais da transparência adequados. “Essa medida, porém, não atingiria a finalidade principal, que é garantir que a população tenha acesso às informações sobre a administração pública, da forma mais rápida possível”, ressalta. Por isso, optou-se por, antes de punir, oferecer os meios para que os municípios possam cumprir a lei. Essa medida deve beneficiar, sobretudo, os pequenos municípios do estado, que não têm recursos para investir em tecnologia.
O MP-PR já acompanha a situação dos portais da transparência, por meio de projeto estratégico desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Patrimônio Público. Neste período, promotores de pelo menos 45 comarcas abriram procedimentos administrativos para acompanhar a situação da implantação dos portais da transparência dos municípios de sua abrangência.
Confiabilidade
O portal da Rede está sendo desenvolvido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a partir de orientações repassadas pelo Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado. Parte das informações que alimentarão o portal virá diretamente do banco de dados do TCE – o que garantirá a confiabilidade dessas informações. As demais serão colocadas no sistema pelos próprios municípios.Encontro
O lançamento do projeto do Portal dos Municípios foi feito na véspera do 1.º Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, que será realizado no auditório da Procuradoria Geral do Estado, nesta quinta-feira (17/10). Entre os destaques da programação, está o ministro aposentado do Tribunal de Conta da União, Ubiratan Aguiar, um dos criadores do conceito de Rede de Controle da Gestão Pública no país, que participará da abertura do encontro, e o coordenador do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Paulo Eduardo Panassol, que apresentará a experiência da Rede no estado gaúcho. Além disso, o representante da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, falará sobre o Controle Social e a Transparência, destacando o papel da sociedade no acompanhamento da gestão pública. Veja aqui a programação completa.Segundo o coordenador da Rede, Alessandro José Fernandes de Oliveira, procurador-chefe substituto no Paraná do Ministério Público Federal, “o encontro é a primeira experiência concreta de aproximação da Rede com a sociedade civil, a qual desempenha o fundamental controle social da gestão pública – portanto, com finalidade convergente à da rede”. Para Oliveira, o evento propiciará ainda uma espécie de prestação de contas do que está sendo realizado, por meio do debate de temas sensíveis ao controle da gestão pública.